Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que seja realiza limpeza urbana na QR 206 de Samambaia.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal, conforme disposto no Art. 143 do seu Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que seja realiza limpeza urbana na QR 206 de Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação eiva de demanda dos residentes da QR 206 de Samambaia, que solicitaram ao gabinete que fosse promovida a limpeza da quadra, pois ela encontra-se cheia de lixo e sujeira nas ruas e calçadas, o que pode trazer grandes malefícios aos moradores da região. Esse acúmulo de resíduos atrai animais que trazem consigo doenças, e colocam em risco a saúde dos cidadãos, bem como da vegetação ali presente. 

Logo, pela importância da matéria, e por tratar-se de uma reivindicação legítima e de relevante interesse público, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação desta Indicação.

Sala das Sessões, em 

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

Tramitação concluída.

PARECER Nº , DE 2023 - cas

Projeto de Lei nº 1766/2021

Da  COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS, sobre o Projeto de Lei nº 1766/2021, que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal.”

AUTOR(A): Deputado Eduardo Pedrosa

RELATOR(A): Deputado João Cardoso

I - RELATÓRIO

Submete-se ao exame desta Comissão de Assuntos Sociais, para a análise quanto ao mérito, o Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa que “Altera a Lei nº 4.568, de 16 de maio de 2011, que institui a obrigatoriedade de o Poder Executivo proporcionar tratamento especializado, educação e assistência específicas a todos os autistas, independentemente de idade, no âmbito do Distrito Federal”.

Na apreciação do art. 1º, a proposição altera o artigo 2º da Lei nº 4.568/2011, acrescentando os incisos VI, VII e o parágrafo 2º.

Já artigos 2º e 3º estabelecem que a futura Lei entrará em vigor na data de publicação e revogam-se as disposições em contrário.

Na justificativa do Projeto de Lei, o autor destaca o objetivo em propor a alteração da Lei nº 4.568/2011 com vistas a facilitar a inclusão dos autistas no mercado de trabalho e permitir que utilizem no trabalho seu repertório de competências.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas ao projeto nesta Comissão de Assuntos Sociais.

                É o relatório.

II - VOTO DO RELATOR

Nos termos do art. 65, inciso I, alínea “m”, do Regimento Interno desta Casa, compete a Comissão de Assuntos Sociais a análise e, quando necessário, emitir parecer sobre o mérito das matérias apresentadas nesta Comissão que sejam relacionadas a serviços públicos em geral.

Na apreciação quanto ao mérito do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, destacamos que esse Projeto de Lei visa a estabelecer no âmbito do Distrito Federal uma política pública de atendimento especializado aos indivíduos com transtorno do espectro autista com o objetivo de facilitar a inclusão no mercado de trabalho.

Vale destacar que o direito a inclusão foi positivado através do Estatuto da Pessoa com Deficiência, porém necessitamos de medidas para aprimorarmos a inserção, pois sentir-se como parte, incluso nos segmentos da sociedade é um direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Consideramos que, por ser uma política de atendimento especializado, o ponto principal das alterações destacadas neste Projeto de Lei tem como intuito dar uma maior atenção ao atendimento a todos os autistas no âmbito do Distrito Federal.

Entendemos que essa proposta legislativa apresentada pelo nobre autor, Deputado Eduardo Pedrosa, vem aprimorar a Lei 4.568, de 2011, ao assegurar aos portadores de autismo o direito a dignidade, a qualidade de vida e a atenção especial, a fim de ofertar a esses indivíduos condições de inserção e participação na sociedade.

É indispensável que o Governo do Distrito Federal possua em seu programa de gestão uma política eficaz capaz de assegurar aos autistas a participação em atividades de capacitação profissional, artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, realizada por meio de política afirmativas e sendo respeitadas suas limitações.

Defendemos também que o Poder Público deve realizar a coleta de dados e informações sobre autismo nos censos demográficos com intuito de implementar ações que identifique e desenvolva na pessoa autista seus interesses.

Diante dessas considerações, consignamos o parecer pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 1.766, de 2021, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, no âmbito desta Comissão de Assuntos Sociais

É o parecer.Sala das Comissões, em.................................................

Sala das Comissões, em …

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando nº 90/2023-SACP (nº SEI: 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023.

patrícia manzato moises

Analista Legislativa

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP

Em atendimento ao Memorando Nº 90/2023-SACP (nº SEI 1162309), segue proposição para retomada de tramitação.

Brasília, 17 de maio de 2023. 

LUCIANE CHEDID MELO BORGES

Tramitação concluída.